O fato de o condenado ter previsão de receber pecúlio não basta para afastar sua impossibilidade de pagar a pena de multa.

Nas redes sociais, o ministro escreveu que "seja também um lembrete do nosso compromisso contínuo com esses valores" ...

O Decreto-Lei nº 73/1966, diploma que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou a Superintendência de Seguros ...

A não utilização desse recurso de forma adequada pode significar a perda de uma valiosa oportunidade de apreciação do STJ.

A 3ª Vara Cível de Águas Claras condenou uma empresa de transporte a indenizar passageiros, após erro em venda de assentos ...

O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do artigo 7‑A da ...

A 10ª Câmara Cível aplicou multa após negar, por unanimidade, provimento a agravo interno que não apontou erros na decisão ...

A 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de SP manteve sentença que reconheceu falha na prestação ...

A reparação foi fixada em R$ 30 mil, por danos materiais, que deverão ser pagos à autora; e R$ 30 mil, por danos morais, à ...

O presente texto abordará os embargos de declaração enquanto instrumento processual relevante para o alcance desse objetivo ...

A janela de oportunidade para o Brasil construir um marco regulatório equilibrado e adequado à sua realidade está aberta.

Juiz entendeu que acriança autista atendia aos requisitos para concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) ...